- CONSULTAS
- – CONTAS MUNICIPAIS
- – CONTAS DE CÂMARAS
SÚMULA Nº 46 DO TCESP
É vedado designar agente político como responsável por adiantamento, nos termos do art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
SÚMULA Nº 17 DO TCESP
Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.