- JURISPRUDÊNCIA POR TEMA
- LICITAÇÕES
- ADIANTAMENTOS
- SERVIDORES PÚBLICOS
TEMA 163 do STF
Tema 163 do STF (Recurso Extraordinário 593.068) define que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público.
SÚMULA Nº 46 DO TCESP
É vedado designar agente político como responsável por adiantamento, nos termos do art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
SÚMULA Nº 17 DO TCESP
Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.